Texto Iniciativa - 2,558 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 2850 Nº Processo 102 Nº proposta 0041/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 27/09/2006 Anúncio em Plenário 24/10/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	28/09/2006
Limite Parecer	19/10/2006
Comissão	Assuntos Sociais

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	28/09/2006
Limite Parecer	19/10/2006
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Informações	É enviado à CAPAT já que envolve no âmbito da aplicação a própria ALRAA.

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,168 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	29/09/2006
Limite Parecer	19/10/2006
Novo prazo	19/12/2006
Data de entrada do Parecer	12/11/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta; 04/10/2006; 17/11/2006; 00/00/00
	Associação de Municipios da RAA; 04/10/2006; 17/11/2006; 00/00/00
	Biblioteca Pública e Arquivo Reg. Angra Heroísmo ; 04/10/2006; 17/11/2006; 00/00/00
	ANAFRE; 04/10/2006; 17/11/2006; 00/00/00
	Biblioteca Pública e Arquivo Regional P. Delgada; 04/10/2006; 17/11/2006; 00/00/00

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,067 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	29/09/2006
Limite Parecer	19/10/2006
Data de entrada do Parecer	07/10/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,193 MB

Data de Plenário	23/01/2007 - Diário.pdf- 0,995 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	2/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,334 MB

Data envio	21/03/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	30/03/2007

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Publicação

Título Final	DLR n.º 10/2007/A
Sumário	Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 20/04/2007; 78; I; Não
	Jornal Oficial; 03/05/2007; 18; I; Não