Texto Iniciativa - 1,195 MB
Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
2892
Nº Processo
105
Nº proposta
0013/2006
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime dos requerimentos parlamentares.
Tema
Data de entrada
28/09/2006
Anúncio em Plenário
24/10/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/09/2006
Limite Parecer
19/10/2006
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,066 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
01/10/2006
Limite Parecer
19/10/2006
Data de entrada do Parecer
07/11/2006
Sintese da votação
Rejeitado
Plenário
Data de Plenário
23/11/2006 -
Diário.pdf- 0,948 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PSD: a favor-18 | PS: contra-29 | CDS/PP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00