Texto Iniciativa - 6,365 MB
Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 3226 Nº Processo 105 Nº proposta 0014/2006 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 26/10/2006 Anúncio em Plenário 26/10/2006 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS • CDS/PP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,226 MB

Data de Plenário	26/10/2006 - Diário.pdf- 0,746 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	54/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,274 MB

Data envio	21/11/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	04/12/2006

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Publicação

Título Final	DLR nº. 54/2006/A
Sumário	Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/12/2006; 245; I; Não
	Jornal Oficial; 04/01/2007; 1; I; Não