Texto Iniciativa - 0,706 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 3511 Nº Processo 108 Nº proposta 0027/2006 Titulo Proposta de Resolução Assunto Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria nº. 52/2004, de 1 de Julho. Tema Data de entrada 22/11/2006 Anúncio em Plenário 23/11/2006 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • CDS/PP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,113 MB

Data de Plenário	23/11/2006 - Diário.pdf- 0,948 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	13/2006

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Representante da República

Data envio

05/12/2006

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Publicação

Título Final	Resolução n.º 2/2007/A
Sumário	Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que por motivo de doença necessitem de se deslocar da sua ilha de residência, das quais se encontram previstas na Portaria nº. 52/2004, de 1 de Julho.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Jornal Oficial; 11/01/2007; 2; I; Não
	Diário da República; 05/01/2007; 4; I; Não