Texto Iniciativa - 1,367 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 3662 Nº Processo 102 Nº proposta 0048/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime Jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 07/12/2006 Anúncio em Plenário 23/01/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	12/12/2006
Limite Parecer	11/01/2006
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,086 MB

Comissão	Economia
Data de envio	13/12/2006
Limite Parecer	11/01/2007
Novo prazo	11/02/2007
Data de entrada do Parecer	05/02/2007
Sintese da votação	Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 20/12/2006; 08/01/2007; 10/01/2007 - Parecer.pdf- 0,242 MB
	Única Comunicação Editora; 20/12/2006; 08/01/2007; 09/02/2007 - Parecer.pdf- 0,497 MB
	Açormedia; 20/12/2006; 08/01/2007; 09/02/2007 - Parecer.pdf- 0,477 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB

Data de Plenário	13/02/2007 - Diário.pdf- 0,662 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,86 MB

Data envio	08/03/2007
Despacho	Veto
Data despacho	28/03/2007

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,287 MB

Comissão	Economia
Data de envio	29/03/2007
Data de entrada do Parecer	11/04/2007

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB

Data de Plenário	19/04/2007
Resultado	Reapreciação
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,471 MB

Data envio	30/04/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	09/05/2007

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Publicação

Título Final	DLR n.º 11/2007/A
Sumário	Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/05/2007; 98; I; Não
	Jornal Oficial; 31/05/2007; 22; I; Não