Texto Iniciativa - 1,367 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 3662
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0048/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime Jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 07/12/2006
Anúncio em Plenário
 23/01/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/12/2006
Limite Parecer
11/01/2006
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,086 MB
Comissão
Economia
Data de envio
13/12/2006
Limite Parecer
11/01/2007
Novo prazo
11/02/2007
Data de entrada do Parecer
05/02/2007
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 20/12/2006; 08/01/2007; 10/01/2007 - Parecer.pdf- 0,242 MB
Única Comunicação Editora; 20/12/2006; 08/01/2007; 09/02/2007 - Parecer.pdf- 0,497 MB
Açormedia; 20/12/2006; 08/01/2007; 09/02/2007 - Parecer.pdf- 0,477 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB
Data de Plenário
13/02/2007 - Diário.pdf- 0,662 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2007
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,86 MB
Data envio
08/03/2007
Despacho
Veto
Data despacho
28/03/2007
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,287 MB
Comissão
Economia
Data de envio
29/03/2007
Data de entrada do Parecer
11/04/2007
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB
Data de Plenário
19/04/2007
Resultado
Reapreciação
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2007
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,471 MB
Data envio
30/04/2007
Despacho
Publicação
Data despacho
09/05/2007
Publicação
Título Final
DLR n.º 11/2007/A
Sumário
Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22/05/2007; 98; I; Não
Jornal Oficial; 31/05/2007; 22; I; Não