Texto Iniciativa - 1 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 250 Nº Processo 108 Nº proposta 0003/2007 Titulo Proposta de Resolução Assunto Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 24/01/2007 Anúncio em Plenário 24/01/2007 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD • CDS/PP • PS

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,127 MB

Data de Plenário	25/01/2007 - Diário.pdf- 0,506 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-27 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2007

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Representante da República

Data envio

05/02/2007

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Publicação

Título Final	Resolução nº. 7/2007/A
Sumário	Porrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 01/03/2007; 43; I; Não
	Jornal Oficial; 08/03/2007; 10; I; Não