Texto Iniciativa - 1,135 MB

Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
467
Nº Processo
108
Nº proposta
0004/2007
Titulo
Proposta de Resolução
Assunto
Recomenda ao Governo Regional que, âmbito dos poderes constitucionais e estatutários da Autonomia, respeite o resultado na Região Autónoma dos Açores do Referendo ao Aborto, de 11 de Fevereiro de 2007.
Tema
Data de entrada
13/02/2007
Anúncio em Plenário
14/02/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Deputado Independente Paulo Gusmão

Plenário
Data de Plenário
07/03/2007 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado
Rejeitado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Esta proposta não preenchia os requisitos materiais legalmente exigidos no artº. 116º. do Regimento pelo que não foi admitida, tendo o Sr. Deputado apresentado posteriormente um requerimento de recurso que após ter sido posto a votação no Plenário de 7 de Março foi rejeitado.