Texto Iniciativa - 0,817 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 710
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0002/2007
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Sétima alteração à Lei nº. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis nºs. 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas nºs. 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto.
Tema
Data de entrada
 06/03/2007
Anúncio em Plenário
 08/03/2007
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PSD • •
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,147 MB
Data de Plenário
08/03/2007 - Diário.pdf- 0,43 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-27 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/2007
Assembleia da República
Data de envio
12/03/2007
Data de admissão
19/03/2007
Proposta de Lei Nº
2/2007
Nº Registo na AR
123/X
Comissão
4ª. Comissão (Defesa Nacional)
Publicação
Título Final
Lei Orgânica n.º 2/2007
Sumário
Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 16/04/2007; 74; I; Não