Texto Iniciativa - 4,086 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 1899 Nº Processo 102 Nº proposta 0012/2007 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime Jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na RAA Tema Data de entrada 05/06/2007 Anúncio em Plenário 12/06/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/06/2007
Limite Parecer	07/07/2007
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 4,417 MB

Comissão	Economia
Data de envio	06/06/2007
Limite Parecer	07/07/2007
Data de entrada do Parecer	04/09/2007
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Fruter; 14/06/2007; 29/06/2007; 03/09/2007 - Parecer.pdf- 0,539 MB
	Cooperativa Flor de Incenso; 14/06/2007; 29/06/2007; 00/00/00
	Associação Agrícola Ilha Faial; 14/06/2007; 29/06/2007; 30/08/2007 - Parecer.pdf- 0,109 MB
	Associação Apicultores dos Açores; 14/06/2007; 29/06/2007; 30/08/2007 - Parecer.pdf- 0,679 MB
	Casermel; 15/06/2007; 29/06/2007; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,218 MB

Data de Plenário	20/09/2007 - Diário.pdf- 0,461 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	CDS/PP; Prop. alteração ao arª. 2º. A; Retirado - P. Alteracao.pdf- 0,49 MB
	PSD; Prop. de Alteração ao artº. 19º.; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,472 MB
	PS; Assume alt. da Comissão excepto o artº. 19º.; - P. Alteracao.pdf- 0,49 MB
	PSD; Prop alteração ao artº. 10º.; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,41 MB
	PS e CDS/PP; Prop. Aditamento ao. artº. 2º.-A; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 1,131 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	19/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,18 MB

Data envio	12/10/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	25/10/2007

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Publicação

Título Final	DLR n.º 24/2007/A
Sumário	Regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 07/11/2007; 214; I; Não
	Jornal Oficial; 12/11/2007; 93; I; Não