Texto Iniciativa - 1,868 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 1902
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0015/2007
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Primeira alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Tema
Data de entrada
 05/06/2007
Anúncio em Plenário
 12/06/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/06/2007
Limite Parecer
07/07/2007
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,271 MB
Comissão
Economia
Data de envio
06/06/2007
Limite Parecer
07/07/2007
Data de entrada do Parecer
04/09/2007
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,17 MB
Data de Plenário
20/09/2007 - Diário.pdf- 0,461 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS e PSD; Prop. de Alteração; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,491 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-25 | CDS/PP: a favor-1 | PSD: abstenções-15
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/2007
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,188 MB
Data envio
01/10/2007
Despacho
Publicação
Data despacho
15/10/2007
Publicação
Título Final
DLR n.º 22/2007/A
Sumário
Primeira alteração ao regime juríico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 23/10/2007; 204; I; Não
Jornal Oficial; 30/10/2007; 85; I; Não