Texto Iniciativa - 1,756 MB
Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1903 Nº Processo 102 Nº proposta 0016/2007 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma. Tema Data de entrada 05/06/2007 Anúncio em Plenário 12/06/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/06/2007
Limite Parecer	07/07/2007
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,417 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	06/06/2007
Limite Parecer	07/07/2007
Data de entrada do Parecer	17/10/2007
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sind. dos Trab.F. P. do Sul e Açores Ponta Delgada; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	Sind. dos Trab.F. P. do Sul Açores Angra Heroísmo; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	Sind. dos Trab.F. Pública do Sul e Açores Horta ; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	UGT - Ponta Delgada; 20/06/2007; 07/07/2007; 22/06/2007 - Parecer.pdf- 0,236 MB
	CGTP-IN/Açores; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	SINTAP - Angra do Heroísmo; 20/06/2007; 07/07/2007; 26/06/2007 - Parecer.pdf- 0,264 MB
	Sind. dos Quadros Técnicos do Estado; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	SINTAP - Ponta Delgada; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	SINTAP - Horta; 20/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00
	Sind. Nacional dos Trab. da Administração Local; 21/06/2007; 07/07/2007; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,148 MB

Data de Plenário	30/10/2007 - Diário.pdf- 0,515 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	24/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,199 MB

Data envio	12/11/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	28/11/2007

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Publicação

Título Final	DLR nº. 29/2007/A
Sumário	Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 10/12/2007; 237; I; Não
	Jornal Oficial; 19/12/2007; 120; I; Não