Texto Iniciativa - 1,034 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 2887
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/2007
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Aprovação da 3ª. Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Tema
Data de entrada
 24/09/2007
Anúncio em Plenário
 02/10/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS • PSD • CDS/PP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/09/2007
Limite Parecer
25/10/2007
Comissão
Especial de Acomp. do Proc. Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Comissão
 - Parecer.pdf - 56,416 MB
Comissão
Especial de Acomp. do Proc. Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Data de envio
24/09/2007
Limite Parecer
25/10/2007
Data de entrada do Parecer
16/10/2007
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,532 MB
Data de Plenário
31/10/2007 - Diário.pdf- 1,001 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2007
Enviado para
Assembleia da República
Observações
Foi entrege em mão própria na Assembleia da República por uma delegação da ALRAA no dia 21-11-2007.
Assembleia da República
Data de envio
21/11/2007
Data de admissão
05/05/2008
Proposta de Lei Nº
3/2007
Nº Registo na AR
169/X
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
10/09/2008
Comissão
Especial de Acomp. do Proc. Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Informações
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 217/X "APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES" - ENViADA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2008.
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,957 MB
Comissão
Especial de Acomp. do Proc. Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Data de envio
10/09/2008
Data de entrada do Parecer
11/09/2008
Observações
Foi aprovado por unanimidade na Sesssão Plenária do dia 11 de Setembro de 2008.
Publicação
Título Final
Lei n.º 2/2009
Sumário
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12/01/2009; 7; I; Não