Texto Iniciativa - 0,711 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 2893
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0019/2007
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública.
Tema
Data de entrada
 20/09/2007
Anúncio em Plenário
 29/10/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/09/2007
Limite Parecer
26/10/2007
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,534 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
26/09/2007
Limite Parecer
26/10/2007
Data de entrada do Parecer
08/01/2008
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sind. Nacional dos Trab. da Administração Local; 00/00/00; 00/00/00; 30/10/2007 - Parecer.pdf- 0,39 MB
Sind. Trabalhadores Função Pública Sul e Açores; 00/00/00; 00/00/00; 31/10/2007 - Parecer.pdf- 1,063 MB
CGTP/Açores; 00/00/00; 00/00/00; 31/10/2007 - Parecer.pdf- 0,705 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,454 MB
Data de Plenário
22/01/2008 - Diário.pdf- 1,053 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2008
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,209 MB
Data envio
24/01/2008
Despacho
Publicação
Data despacho
01/02/2008
Publicação
Título Final
DLR nº. 3/2008/A
Sumário
Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 19/02/2008; 35; I; Não
Jornal Oficial; 26/02/2008; 39; I; Não