Texto Iniciativa - 0,588 MB
Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 2961 Nº Processo 108 Nº proposta 0020/2007 Titulo Proposta de Resolução Assunto Abertura do processo de Alteração do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 02/10/2007 Anúncio em Plenário 02/10/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • PS, PSD e CDS/PP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,138 MB

Data de Plenário	02/10/2007 - Diário.pdf- 0,92 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	15/2007

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Representante da República

Data envio

04/10/2007

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Publicação

Título Final	Resolução n.º 19/2007/A
Sumário	Abertura do processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/10/2007; 203; I; Não
	Jornal Oficial; 29/10/2007; 84; I; Não