Texto Iniciativa - 2,768 MB

Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
574
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/2008
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº. 383/2007, de 16 de Novembro.
Tema
Data de entrada
19/02/2008
Anúncio em Plenário
20/02/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS, PSD e CDS/PP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/02/2008
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 1,251 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
19/02/2008
Data de entrada do Parecer
19/02/2008

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,927 MB
Data de Plenário
21/02/2008 - Diário.pdf- 0,804 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2008

Assembleia da República
Data de envio
27/03/2008