Texto Iniciativa - 2,768 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 574
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/2008
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº. 383/2007, de 16 de Novembro.
Tema
Data de entrada
 19/02/2008
Anúncio em Plenário
 20/02/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS, PSD e CDS/PP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/02/2008
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,251 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
19/02/2008
Data de entrada do Parecer
19/02/2008
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,927 MB
Data de Plenário
21/02/2008 - Diário.pdf- 0,804 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2008
Assembleia da República
Data de envio
27/03/2008