Texto Iniciativa - 0,977 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 864
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0004/2008
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira alteração à Lei nº. 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Tema
Data de entrada
 11/03/2008
Anúncio em Plenário
 12/03/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/03/2008
Limite Parecer
11/04/2008
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,513 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12/03/2008
Limite Parecer
11/04/2008
Data de entrada do Parecer
08/04/2008
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,456 MB
Data de Plenário
07/05/2008 - Diário.pdf- 0,757 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-30 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: a favor-1 | PSD: abstenções-16
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2008
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
16/05/2008