Texto Iniciativa - 0,977 MB

Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
864
Nº Processo
103
Nº proposta
0004/2008
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Primeira alteração à Lei nº. 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Tema
Data de entrada
11/03/2008
Anúncio em Plenário
12/03/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/03/2008
Limite Parecer
11/04/2008
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,513 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12/03/2008
Limite Parecer
11/04/2008
Data de entrada do Parecer
08/04/2008

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,456 MB
Data de Plenário
07/05/2008 - Diário.pdf- 0,757 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-30 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: a favor-1 | PSD: abstenções-16
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2008
Enviado para
Assembleia da República

Assembleia da República
Data de envio
16/05/2008