Texto Iniciativa - 2,428 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 1766
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0024/2008
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na RAA.
Tema
Data de entrada
 26/05/2008
Anúncio em Plenário
 17/06/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/05/2008
Limite Parecer
28/06/2008
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,567 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
30/05/2008
Limite Parecer
28/06/2008
Data de entrada do Parecer
30/06/2008
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 00/00/00; 00/00/00; 27/06/2008 - Parecer.pdf- 0,872 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 18,334 MB
Data de Plenário
02/07/2008 - Diário.pdf- 0,679 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
39/2008
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,172 MB
Data envio
09/07/2008
Despacho
Publicação
Data despacho
23/07/2008
Publicação
Título Final
DLR nº. 37/2008/A
Sumário
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na RAA.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/08/2008; 150; I; Não
Jornal Oficial; 11/05/2008; 150; I; Não