Texto Iniciativa - 0,63 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 1773
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0031/2008
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da RAA da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
Tema
Data de entrada
 26/05/2008
Anúncio em Plenário
 17/06/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/05/2008
Limite Parecer
28/06/2008
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,946 MB
Comissão
Economia
Data de envio
30/05/2008
Limite Parecer
28/06/2008
Data de entrada do Parecer
27/06/2008
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CGTP-IN Açores; 06/06/2008; 23/06/2008; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,287 MB
UGT Açores; 06/06/2008; 23/06/2008; 13/06/2008 - Parecer.pdf- 0,138 MB
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores ; 06/06/2008; 23/06/2008; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,496 MB
Data de Plenário
01/07/2008 - Diário.pdf- 0,607 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
37/2008
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,205 MB
Data envio
07/07/2008
Despacho
Publicação
Data despacho
16/07/2008
Publicação
Título Final
DLR nº. 33/2008/A
Sumário
Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da RAA da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/07/2008; 144; I; Não
Jornal Oficial; 06/08/2008; 147; I; Não