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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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533 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0006/2009 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Condenando a utilização do espaço aéreo e território da Região Autónoma dos Açores para o transporte de prisioneiros detidos à margem do direito internacional e recomendando ao Governo que, no âmbito da Comissão Bilateral Permanente prevista no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América expresse esta condenação e desenvolva os esforços necessários no sentido de cessarem de imediato tais transportes. |
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Tema
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Data de entrada
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06/02/2009 |
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Anúncio em Plenário
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17/02/2009 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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