Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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2031 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0009/2009 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Adaptação à Região da Lei nº. 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº. 19/2002, de 31 de Julho. |
Tema
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Data de entrada
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24/04/2009 |
Anúncio em Plenário
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12/05/2009 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PS • PSD • CDS/PP • PPM - Partido Popular Monárquico • (grupo de 26 deputados) |
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