Texto Iniciativa - 0,773 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2053
Nº Processo
105
Nº proposta
0010/2009
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Transpõe para o ordenamento jurídico da RAA as Directivas n.ºs 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, n.º 99/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho de 99, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e n.º 03/18/CE, do PE e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
Tema
Data abertura
24-04-2009
Anúncio em Plenário
12-05-2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27-04-2009
Limite Parecer
22-05-2009
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,307 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
27-04-2009
Limite Parecer
22-05-2009
Data Parecer
08-06-2009
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AMRAA; 04-05-2009; 15-05-2009; 29-05-2009 - Parecer.pdf- 1,33 MB
Núcleo Regional - QUERCUS ; 04-05-2009; 15-05-2009; 25-05-2009 - Parecer.pdf- 0,04 MB
Ass. Amigos dos Açores - Ass. Ecológica; 04-05-2009; 15-05-2009; 00-00-00
Ass. de Defesa do Ambiente - Azórica; 04-05-2009; 15-05-2009; 00-00-00
Ass. de Defesa do Ambiente - Gê-Questa; 04-05-2009; 15-05-2009; 00-00-00
AIPA - Ass. dos Imigrantes nos Açores; 04-05-2009; 15-05-2009; 00-00-00
; 00-00-00; 00-00-00; 00-00-00
Observações
Esta proposta foi enviada para os jornais, em audição pública, no dia 04-05-2009 para parecer até o dia 31/05/2009.

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,7 MB
Data de Plenário
17-06-2009
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Prop. alt. aos art.ºs 4-A e 23-A; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,05 MB
PSD; Prop. alt. ao art.º 4; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,044 MB
PS; Ass. as prop. alt. constantes no rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Nº Decreto/Resolução
12/2009

Representante da República
- Documento.pdf - 0,044 MB
Data envio
10-07-2009
Despacho
Publicação
Data despacho
20-07-2009

Publicação
Título Final
DLR n.º 12/2009/A
Sumário
Transpõe para o ordenamento jurídico da RAA as Directivas n.ºs 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, n.º 99/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho de 99, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e n.º 03/18/CE, do PE e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28-07-2009; 144; I; Não
Jornal Oficial; 30-07-2009; 123; I; Não