Texto Iniciativa - 0,122 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2539
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/2009
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 138/99, de 23 de Abril.
Tema
Data abertura
28-05-2009
Anúncio em Plenário
16-06-2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04-06-2009
Limite Parecer
06-07-2009
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,067 MB
Comissão
Economia
Data de envio
05-06-2009
Limite Parecer
06-07-2009
Data de entrada do Parecer
07-09-2009

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,09 MB
Data de Plenário
09-09-2009
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS, PSD, CDS, PCP, BE; Prop. alt. aos art.º 1,12; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Nº Decreto/Resolução
1/2009

Assembleia da República
Data de envio
15-09-2009