Texto Iniciativa - 0,122 MB
Legislatura
 IX
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2539
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0001/2009
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 138/99, de 23 de Abril.
Tema
Data de entrada
 28/05/2009
Anúncio em Plenário
 16/06/2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/06/2009
Limite Parecer
06/07/2009
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,067 MB
Comissão
Economia
Data de envio
05/06/2009
Limite Parecer
06/07/2009
Data de entrada do Parecer
07/09/2009
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,09 MB
Data de Plenário
09/09/2009 - Diário.pdf- 0,607 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS, PSD, CDS, PCP, BE; Prop. alt. aos art.º 1,12; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2009
Assembleia da República
Data de envio
15/09/2009