Texto Iniciativa - 0,109 MB
Legislatura
 IX
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 3123
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0002/2009
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Permite às Regiões Autónomas a participação em Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial - primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 376/2007, de 8 de Novembro.
Tema
Data de entrada
 08/07/2009
Anúncio em Plenário
 09/07/2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/07/2009
Limite Parecer
30/09/2009
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,09 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
09/07/2009
Limite Parecer
30/09/2009
Novo prazo
30/11/2009
Data de entrada do Parecer
06/11/2009
Plenário
Data de Plenário
19/03/2010 - Diário.pdf- 1,417 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PCP; Prop de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,029 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-29 | PSD: contra-15 | CDS/PP: contra-5 | PCP: a favor-1 | BE: abstenções-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00