Texto Iniciativa - 7,261 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 3653
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0021/2009
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Estabelece o Regime Jurídico de Actividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores).
Tema
Data de entrada
 08/09/2009
Anúncio em Plenário
 10/09/2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/09/2009
Limite Parecer
16/10/2009
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,712 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
09/09/2009
Limite Parecer
16/10/2009
Novo prazo
25/02/2010
Data de entrada do Parecer
28/01/2010
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 09/09/2009; 12/10/2009; 00/00/00
ANAFRE; 09/09/2009; 12/10/2009; 00/00/00
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 15/01/2010; 25/01/2010; 00/00/00
Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 15/01/2010; 25/01/2010; 00/00/00
Assoc. Reg. de Criadores de Toiros Tourada Corda; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,036 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,318 MB
Data de Plenário
11/02/2010 - Diário.pdf- 0,551 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Prop. alt. ao art. 43.º ; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
CDS/PP; Prop. alt. ao art. 43.º ; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
PS; Prop. alt ao art. 1,43,63,72 e 2; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,077 MB
PS; Ass. alt. constante no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,02 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-30 | PSD: a favor-15 | CDS/PP: a favor-5 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1 | BE: abstenções-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,033 MB
Data envio
11/03/2010
Despacho
Publicação
Data despacho
19/03/2010
Publicação
Título Final
DLR n.º 12/2010/A
Sumário
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Estabelece o regim,e jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autonoma dos Açores).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30/03/2010; 62; I; Não
Jornal Oficial; 31/03/2010; 55; I; Não