Texto Iniciativa - 7,261 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
3653
Nº Processo
102
Nº proposta
0021/2009
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Estabelece o Regime Jurídico de Actividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores).
Tema
Data abertura
08-09-2009
Anúncio em Plenário
10-09-2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09-09-2009
Limite Parecer
16-10-2009
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 2,712 MB
Data de envio
09-09-2009
Limite Parecer
16-10-2009
Novo prazo
25-02-2010
Data Parecer
28-01-2010
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 09-09-2009; 12-10-2009; 00-00-00
ANAFRE; 09-09-2009; 12-10-2009; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 15-01-2010; 25-01-2010; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 15-01-2010; 25-01-2010; 00-00-00
Assoc. Reg. de Criadores de Toiros Tourada Corda; 00-00-00; 00-00-00; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,036 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,318 MB
Data de Plenário
11-02-2010
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Prop. alt. ao art. 43.º ; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
CDS/PP; Prop. alt. ao art. 43.º ; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
PS; Prop. alt ao art. 1,43,63,72 e 2; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,077 MB
PS; Ass. alt. constante no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,02 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
9/2010
Votação
PS: a favor-30 | PSD: a favor-15 | CDS/PP: a favor-5 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1 | BE: abstenções-2

Representante da República
- Documento.pdf - 0,033 MB
Data envio
11-03-2010
Despacho
Publicação
Data despacho
19-03-2010

Publicação
Título Final
DLR n.º 12/2010/A
Sumário
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Estabelece o regim,e jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autonoma dos Açores).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30-03-2010; 62; I; Não
Jornal Oficial; 31-03-2010; 55; I; Não