Texto Iniciativa - 12,521 MB
Legislatura
 IX
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 4488
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0031/2009
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aprova o regulamento geral do ruído e de controlo da poluíção sonora. Transpõe para a Ordem Jurídica Regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído".
Tema
Data de entrada
 26/11/2009
Anúncio em Plenário
 19/01/2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/11/2009
Limite Parecer
14/01/2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,514 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
27/11/2009
Limite Parecer
14/01/2010
Data de entrada do Parecer
10/03/2010
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 19/01/2010; 31/01/2010; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,912 MB
Data de Plenário
20/05/2010 - Diário.pdf- 0,669 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Ass. as alt. cont. Rel da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB
PS.PSD; Prop. alt. ao art. 3.º; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,034 MB
PS; Prop. alt. ao art. 3.º, 7,10, 12; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,079 MB
PS; Prop. alt. ao art. 28.º; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB
PS; Prop. alt. ao art. 37.º ; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,029 MB
PS; Prop. cons. Rel. da Comissão p/ anexo I; - P. Alteracao.pdf- 0,02 MB
PS, PSD; Prop. alt. ao Anexo I; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,027 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-16 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | CDS/PP: abstenções-4 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,03 MB
Data envio
07/06/2010
Despacho
Publicação
Data despacho
22/06/2010
Publicação
Título Final
DLR n.º 23/2010/A
Sumário
Aprova o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30/06/2010; 125; I; Não
Jornal Oficial; 01/07/2010; 107; I; Não