Texto Iniciativa - 12,521 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4488
Nº Processo
102
Nº proposta
0031/2009
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aprova o regulamento geral do ruído e de controlo da poluíção sonora. Transpõe para a Ordem Jurídica Regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído".
Tema
Data abertura
26-11-2009
Anúncio em Plenário
19-01-2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27-11-2009
Limite Parecer
14-01-2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,514 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
27-11-2009
Limite Parecer
14-01-2010
Data de entrada do Parecer
10-03-2010
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 19-01-2010; 31-01-2010; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,912 MB
Data de Plenário
20-05-2010
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Ass. as alt. cont. Rel da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB
PS.PSD; Prop. alt. ao art. 3.º; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,034 MB
PS; Prop. alt. ao art. 3.º, 7,10, 12; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,079 MB
PS; Prop. alt. ao art. 28.º; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB
PS; Prop. alt. ao art. 37.º ; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,029 MB
PS; Prop. cons. Rel. da Comissão p/ anexo I; - P. Alteracao.pdf- 0,02 MB
PS, PSD; Prop. alt. ao Anexo I; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,027 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
21/2010
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-16 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | CDS/PP: abstenções-4 | PPM: abstenções-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,03 MB
Data envio
07-06-2010
Despacho
Publicação
Data despacho
22-06-2010

Publicação
Título Final
DLR n.º 23/2010/A
Sumário
Aprova o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30-06-2010; 125; I; Não
Jornal Oficial; 01-07-2010; 107; I; Não