Texto Iniciativa - 0,118 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 195
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/2010
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Tema
Data de entrada
 19/01/2010
Anúncio em Plenário
 09/02/2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/02/2010
Limite Parecer
23/02/2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,143 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
22/01/2010
Limite Parecer
23/02/2010
Data de entrada do Parecer
03/02/2010
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,076 MB
Data de Plenário
20/04/2010 - Diário.pdf- 0,838 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Ass. Prop. alt. constantes no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,021 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,03 MB
Data envio
28/04/2010
Despacho
Publicação
Data despacho
06/05/2010
Publicação
Título Final
DLR n.º 18/2010/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/05/2010; 99; I; Não
Jornal Oficial; 25/05/2010; 83; I; Não