Texto Iniciativa - 0,118 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
195
Nº Processo
102
Nº proposta
0003/2010
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Tema
Data abertura
19-01-2010
Anúncio em Plenário
09-02-2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21-02-2010
Limite Parecer
23-02-2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,143 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
22-01-2010
Limite Parecer
23-02-2010
Data de entrada do Parecer
03-02-2010

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,076 MB
Data de Plenário
20-04-2010
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Ass. Prop. alt. constantes no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,021 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
17/2010

Representante da República
- Documento.pdf - 0,03 MB
Data envio
28-04-2010
Despacho
Publicação
Data despacho
06-05-2010

Publicação
Título Final
DLR n.º 18/2010/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21-05-2010; 99; I; Não
Jornal Oficial; 25-05-2010; 83; I; Não