Texto Iniciativa - 1,417 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 267
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/2010
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 22/01/2010
Anúncio em Plenário
 09/02/2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/01/2010
Limite Parecer
24/02/2010
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,082 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/01/2010
Limite Parecer
24/02/2010
Data de entrada do Parecer
05/02/2010
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,045 MB
Data de Plenário
16/03/2010 - Diário.pdf- 0,602 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
19/03/2010
Publicação
Título Final
DLR n.º 14/2010/A
Sumário
Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/04/2010; 69; I; Não
Jornal Oficial; 12/04/2010; 61; I; Não