Texto Iniciativa - 0,107 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 808
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0007/2000
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 30/99/A, de 25 de Agosto - Regime jurídico da concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 21/03/2000
Anúncio em Plenário
 12/04/2000
Com pedido de
 Urgência
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/03/2000
Limite Parecer
08/04/2000
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,104 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/03/2000
Limite Parecer
08/04/2000
Data de entrada do Parecer
05/04/2000
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,205 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,246 MB
Data de Plenário
13/04/2000 - Diário.pdf- 0,407 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-24 | PPD/PSD: abstenções-24 | CDS/PP: a favor-2 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
8/2000
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/04/2000
Despacho
Publicação
Data despacho
02/05/2000
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/2000/A
Sumário
Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/05/2000; 117; I - A; Não
Jornal Oficial; 01/06/2000; 22; I; Não