Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Texto Iniciativa - 0,083 MB

Legislatura	IX
Nº entrada Serviço	4025
Nº Processo	102
Nº proposta	0022/2010
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Regime da Dispensa de Medicamentos em Unidose.
Tema
Data de entrada	02/11/2010
Anúncio em Plenário	23/11/2010
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/11/2010
Limite Parecer	21/01/2011
Comissão	Assuntos Sociais

Comissão

- Parecer.pdf - 0,148 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	04/11/2010
Limite Parecer	21/01/2011
Data de entrada do Parecer	18/01/2011
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Repr. Regional AçoresAssociação Nacional Farmácias; 07/12/2010; 04/01/2011; 03/01/2011 - Parecer.pdf- 1,558 MB
	Conselho Regional Açores Ordem Farmacêuticos; 07/12/2010; 04/01/2011; 04/01/2011 - Parecer.pdf- 0,129 MB
	Conselho Médico da RAA; 07/12/2010; 04/01/2011; 00/00/00

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,089 MB

Data de Plenário	27/01/2011 - Diário.pdf- 0,878 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	CDS/PP; Prop. alt. aos 1; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB
	CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 2 n.º 1; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB
	CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 2 n.º 2; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB
	CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 3, 4A e 4B; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,059 MB
	PSD; Prop. alt. aos art.º 1; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
	PSD; Prop. alt. aos art.º 2 alinea C; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
	PSD; Prop. alt. aos art.º 2; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
	PSD; Prop. alt. aos art.º 3; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,018 MB
	CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 5; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,032 MB
	PS; Prop. alt. aos art.º 2; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,033 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	4/2011
Enviado para	Representante da República

Representante da República

- Documento.pdf - 0,034 MB

Data envio	03/02/2011
Despacho	Publicação
Data despacho	18/02/2011

Publicação

Título Final	DLR n.º 5/2011/A
Sumário	Regime da dispensa de medicamentos em unidose.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 03/03/2011; 44; I; Não
	Jornal Oficial; 07/03/2011; 35; I; Não