Texto Iniciativa - 0,432 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 4465
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/2010
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Tema
Data de entrada
 09/12/2010
Anúncio em Plenário
 22/12/2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/12/2010
Limite Parecer
27/01/2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
13/12/2010
Limite Parecer
27/01/2011
Presidência da Assembleia
Informações
De acordo com o despacho de Sua Excelência o Presidente da ALRAA, do dia 10 de Janeiro de 2011, este diploma baixou à Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA, sem prazo limite para emissão de parecer.
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,854 MB
Comissão
Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA.
Data de entrada do Parecer
08/05/2012
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 3,271 MB
Data de Plenário
06/09/2012 - Diário.pdf- 1,355 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2012
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
20/09/2012