Texto Iniciativa - 0,432 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4465
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/2010
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Tema
Data abertura
09-12-2010
Anúncio em Plenário
22-12-2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13-12-2010
Limite Parecer
27-01-2010
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
13-12-2010
Limite Parecer
27-01-2011

Presidência da Assembleia
Informações
De acordo com o despacho de Sua Excelência o Presidente da ALRAA, do dia 10 de Janeiro de 2011, este diploma baixou à Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA, sem prazo limite para emissão de parecer.

Comissão
- Parecer.pdf - 0,854 MB
Comissão
Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA.
Data de entrada do Parecer
08-05-2012

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 3,271 MB
Data de Plenário
06-09-2012
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
3/2012

Assembleia da República
Data de envio
20-09-2012