Texto Iniciativa - 4,726 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 541
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0007/2011
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aprova o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa á gestão da qualidade das águas balneares.
Tema
Data de entrada
 09/02/2011
Anúncio em Plenário
 22/02/2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/02/2011
Limite Parecer
09/03/2011
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,113 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
10/02/2011
Limite Parecer
09/03/2011
Data de entrada do Parecer
01/04/2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AMRAA - Ass. de Municípios da RAA; 03/03/2011; 14/03/2011; 14/03/2011 - Parecer.pdf- 0,286 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 4,823 MB
Data de Plenário
14/04/2011 - Diário.pdf- 0,893 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/2011
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,034 MB
Data envio
02/05/2011
Despacho
Publicação
Data despacho
16/05/2011
Publicação
Título Final
DLR n.º 16/2011/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das àguas balneares.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30/05/2011; 104; I; Não
Jornal Oficial; 03/06/2011; 83; I; Não