Texto Iniciativa - 0,108 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1111
Nº Processo
102
Nº proposta
0010/2011
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
23-03-2011
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23-03-2011
Limite Parecer
26-04-2011
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,438 MB
Data de envio
24-03-2011
Limite Parecer
26-04-2011
Novo prazo
11-05-2011
Data Parecer
03-05-2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Municipal Praia da Vitória; 04-04-2011; 15-04-2011; 14-04-2011 - Parecer.pdf- 0,024 MB
Junta Freguesia Fontinhas; 04-04-2011; 15-04-2011; 00-00-00
Associação Municípios da RAA; 04-04-2011; 15-04-2011; 00-00-00
ANAFRE; 04-04-2011; 15-04-2011; 15-04-2011 - Parecer.pdf- 0,031 MB
Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 04-04-2011; 15-04-2011; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 04-04-2011; 15-04-2011; 15-04-2011 - Parecer.pdf- 0,053 MB
Tertúlia Tauromáquica Picoense; 04-04-2011; 15-04-2011; 00-00-00
Associacao Regional Criadores Toiros Tourada Corda; 04-04-2011; 15-04-2011; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 04-04-2011; 15-04-2011; 09-04-2011 - Parecer.pdf- 0,016 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 3,249 MB
Data de Plenário
17-05-2011
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD, PS e CDS/PP; Assume as propostas alteração Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,017 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
17/2011
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-14 | CDS/PP: a favor-5 | PCP: a favor-1 | BE: abstenções-2

Ministro da República
- Documento.pdf - 0,035 MB
Despacho
Publicação
Data despacho
30-05-2011

Publicação
Título Final
DLR n.º 20/2011/A
Sumário
Segunda alteração do DLR n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21-06-2011; 118; I; Não
Jornal Oficial; 23-06-2011; 93; ; Não