Texto Iniciativa - 0,108 MB
Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1111 Nº Processo 102 Nº proposta 0010/2011 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 23/03/2011 Anúncio em Plenário Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	23/03/2011
Limite Parecer	26/04/2011
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,438 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	24/03/2011
Limite Parecer	26/04/2011
Novo prazo	11/05/2011
Data de entrada do Parecer	03/05/2011
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara Municipal Praia da Vitória; 04/04/2011; 15/04/2011; 14/04/2011 - Parecer.pdf- 0,024 MB
	Junta Freguesia Fontinhas; 04/04/2011; 15/04/2011; 00/00/00
	Associação Municípios da RAA; 04/04/2011; 15/04/2011; 00/00/00
	ANAFRE; 04/04/2011; 15/04/2011; 15/04/2011 - Parecer.pdf- 0,031 MB
	Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 04/04/2011; 15/04/2011; 00/00/00
	Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 04/04/2011; 15/04/2011; 15/04/2011 - Parecer.pdf- 0,053 MB
	Tertúlia Tauromáquica Picoense; 04/04/2011; 15/04/2011; 00/00/00
	Associacao Regional Criadores Toiros Tourada Corda; 04/04/2011; 15/04/2011; 00/00/00
	Tertúlia Tauromáquica Praiense; 04/04/2011; 15/04/2011; 09/04/2011 - Parecer.pdf- 0,016 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 3,249 MB

Data de Plenário	17/05/2011 - Diário.pdf- 0,952 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD, PS e CDS/PP; Assume as propostas alteração Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,017 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-28 | PSD: a favor-14 | CDS/PP: a favor-5 | PCP: a favor-1 | BE: abstenções-2
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	17/2011
Enviado para	Representante da República

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Ministro da República

- Documento.pdf - 0,035 MB

Despacho	Publicação
Data despacho	30/05/2011

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Publicação

Título Final	DLR n.º 20/2011/A
Sumário	Segunda alteração do DLR n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 21/06/2011; 118; I; Não
	Jornal Oficial; 23/06/2011; 93; ; Não