Texto Iniciativa - 7,965 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1113
Nº Processo
102
Nº proposta
0012/2011
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aprova o Código da Acção Social dos Açores.
Tema
Data abertura
23-03-2011
Anúncio em Plenário
12-04-2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23-03-2011
Limite Parecer
26-04-2011
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 10,485 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
24-03-2011
Limite Parecer
26-04-2011
Novo prazo
15-12-2011
Data de entrada do Parecer
06-02-2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 02-05-2011; 10-05-2011; 10-05-2011 - Parecer.pdf- 0,217 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,935 MB - Video
Data de Plenário
15-02-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 4,485 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 6,52 MB
PS/PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,733 MB
PS; Proposta de alteração; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,805 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
8/2012
Votação
PS: a favor-29 | PSD: contra-18 | CDS/PP: contra-5 | BE: contra-2 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,078 MB
Data envio
13-03-2012
Despacho
Publicação
Data despacho
22-03-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 16/2012/A
Sumário
Aprova o Código de Acção Social dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 04-04-2012; 68; I; Não
Jornal Oficial; 05-04-2012; 56; I; Não