Texto Iniciativa - 14,329 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 1127
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0014/2011
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade.
Tema
Data de entrada
 24/03/2011
Anúncio em Plenário
 12/04/2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/03/2011
Limite Parecer
26/04/2011
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 12,077 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Limite Parecer
26/04/2011
Data de entrada do Parecer
12/01/2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Azorica no CRADS; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação Ecológica Amigos dos Açores; 16/06/2011; 15/07/2011; 21/08/2011 - Parecer.pdf- 1,178 MB
IMAR; 16/06/2011; 15/07/2011; 15/07/2011 - Parecer.pdf- 0,171 MB
Gê-Questa; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
ARENA; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Circulo de Amigos do Pico; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação de Jovens das Flores; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação de Jovens Ser Diferente; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação Escravos da Cadainha; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação Ecológica Amigos do Calhau; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Centro de Jovens Naturalistas; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
NAUA - Nucleo de Ambiente da Universidade Açores; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Observatório do Ambiente dos Açores; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Nucleo Ilha São Jorge "Os Montanheiros"; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Nucleo Ilha Pico "Os Montanheiros"; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
OMA; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação A MATA; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
APDR-Associação Portug. Desenvolv. Regional; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Circulo de Amigos de São Lourenço; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
CADEP-CN-Clube Amig. Def. Pat. Cult. Nat. S Maria; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
SPEA - Soc. Portuguesa para o Estudo das Aves; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Associação Cultural Desportiva e Recr, da Graciosa; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Os Montanheiros; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
OVGA - Observ. Vulcanológico e Geotérmico Açores; 16/06/2011; 15/07/2011; 00/00/00
Comando Territorial da GNR - SEPNA; 05/07/2011; 31/08/2011; 22/08/2011 - Parecer.pdf- 0,516 MB
Dra. Mónica Silva Depart. de Oceanografia e Pescas; 21/10/2011; 23/11/2011; 00/00/00
Dr. Filipe Porteiro - Depart. Oceanografia e Pesca; 21/10/2011; 23/11/2011; 00/00/00
Dra. Ana Neto - Dep. Biologia - Univ. Açores; 21/10/2011; 23/11/2011; 00/00/00
Dr. Paulo Borges - Dep. Ciências Agrárias - Univ. ; 21/10/2011; 23/11/2011; 00/00/00
Dr. João Barreiros - Dep. Ciênc. Agrárias - Univ. ; 21/10/2011; 23/11/2011; 17/11/2011 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Dr. Eduardo Dias - Dep. Ciênc. Agrárias . Univ.; 21/10/2011; 23/11/2011; 16/11/2011 - Parecer.pdf- 0,052 MB
Dr. António Martins - Dep. Biologia - Univ. Açores; 21/10/2011; 23/11/2011; 16/11/2011 - Parecer.pdf- 0,187 MB
Prof. Dr. SPEA-Sociedade Port. Estudo das Aves; 21/10/2011; 23/11/2011; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 14,212 MB - Video
Data de Plenário
25/01/2012 - Diário.pdf- 0,794 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas alteração/aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,282 MB
PS; Assume proposta do relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,028 MB
PS; Propostas alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,089 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,171 MB
BE; Proposta de substituição anexo IX; - P. Alteracao.pdf- 0,048 MB
BE; Proposta substituição anexo IX; - P. Alteracao.pdf- 0,058 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,031 MB
PS; Assume propostas relatório/substituição; - P. Alteracao.pdf- 0,027 MB
PSD; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,087 MB
PSD; Proposta alteração art.º 20/substituição; - P. Alteracao.pdf- 0,046 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-5 | PPM: a favor-1 | BE: abstenções-2 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,738 MB
Data envio
17/02/2012
Despacho
Publicação
Data despacho
07/03/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 15/2012/A
Sumário
Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade. Transpõe para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e a Diretiva n.º2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/04/2012; 66; I; Não
Jornal Oficial; 04/04/2012; 55; I; Não