Texto Iniciativa - 14,329 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1127
Nº Processo
102
Nº proposta
0014/2011
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade.
Tema
Data abertura
24-03-2011
Anúncio em Plenário
12-04-2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24-03-2011
Limite Parecer
26-04-2011
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 12,077 MB
Limite Parecer
26-04-2011
Data Parecer
12-01-2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Azorica no CRADS; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação Ecológica Amigos dos Açores; 16-06-2011; 15-07-2011; 21-08-2011 - Parecer.pdf- 1,178 MB
IMAR; 16-06-2011; 15-07-2011; 15-07-2011 - Parecer.pdf- 0,171 MB
Gê-Questa; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
ARENA; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Circulo de Amigos do Pico; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação de Jovens das Flores; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação de Jovens Ser Diferente; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação Escravos da Cadainha; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação Ecológica Amigos do Calhau; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Centro de Jovens Naturalistas; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
NAUA - Nucleo de Ambiente da Universidade Açores; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Observatório do Ambiente dos Açores; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Nucleo Ilha São Jorge "Os Montanheiros"; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Nucleo Ilha Pico "Os Montanheiros"; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
OMA; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação A MATA; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
APDR-Associação Portug. Desenvolv. Regional; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Circulo de Amigos de São Lourenço; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
CADEP-CN-Clube Amig. Def. Pat. Cult. Nat. S Maria; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
SPEA - Soc. Portuguesa para o Estudo das Aves; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Associação Cultural Desportiva e Recr, da Graciosa; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Os Montanheiros; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
OVGA - Observ. Vulcanológico e Geotérmico Açores; 16-06-2011; 15-07-2011; 00-00-00
Comando Territorial da GNR - SEPNA; 05-07-2011; 31-08-2011; 22-08-2011 - Parecer.pdf- 0,516 MB
Dra. Mónica Silva Depart. de Oceanografia e Pescas; 21-10-2011; 23-11-2011; 00-00-00
Dr. Filipe Porteiro - Depart. Oceanografia e Pesca; 21-10-2011; 23-11-2011; 00-00-00
Dra. Ana Neto - Dep. Biologia - Univ. Açores; 21-10-2011; 23-11-2011; 00-00-00
Dr. Paulo Borges - Dep. Ciências Agrárias - Univ. ; 21-10-2011; 23-11-2011; 00-00-00
Dr. João Barreiros - Dep. Ciênc. Agrárias - Univ. ; 21-10-2011; 23-11-2011; 17-11-2011 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Dr. Eduardo Dias - Dep. Ciênc. Agrárias . Univ.; 21-10-2011; 23-11-2011; 16-11-2011 - Parecer.pdf- 0,052 MB
Dr. António Martins - Dep. Biologia - Univ. Açores; 21-10-2011; 23-11-2011; 16-11-2011 - Parecer.pdf- 0,187 MB
Prof. Dr. SPEA-Sociedade Port. Estudo das Aves; 21-10-2011; 23-11-2011; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 14,212 MB - Video
Data de Plenário
25-01-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas alteração/aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,282 MB
PS; Assume proposta do relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,028 MB
PS; Propostas alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,089 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,171 MB
BE; Proposta de substituição anexo IX; - P. Alteracao.pdf- 0,048 MB
BE; Proposta substituição anexo IX; - P. Alteracao.pdf- 0,058 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,031 MB
PS; Assume propostas relatório/substituição; - P. Alteracao.pdf- 0,027 MB
PSD; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,087 MB
PSD; Proposta alteração art.º 20/substituição; - P. Alteracao.pdf- 0,046 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
3/2012
Votação
PS: a favor-29 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-5 | PPM: a favor-1 | BE: abstenções-2 | PCP: abstenções-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,738 MB
Data envio
17-02-2012
Despacho
Publicação
Data despacho
07-03-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 15/2012/A
Sumário
Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade. Transpõe para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e a Diretiva n.º2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02-04-2012; 66; I; Não
Jornal Oficial; 04-04-2012; 55; I; Não