Texto Iniciativa - 0,261 MB
Legislatura IX Nº entrada Serviço 1481 Nº Processo 105 Nº proposta 0011/2011 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de Abril) Tema Data de entrada 18/04/2011 Anúncio em Plenário 17/05/2011 Com pedido de Autor do texto inicial • PCP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	18/04/2011
Limite Parecer	18/05/2011
Comissão	Economia
Informações	Este diploma foi sujeito a apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores ou respectivas Comissões Coordenadoras, Associações Sindicais e Associações de Empregadores no processo de elaboração da legislação do trabalho.

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,589 MB

Comissão	Economia
Data de envio	19/04/2011
Limite Parecer	18/05/2011
Data de entrada do Parecer	14/10/2011
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	UGT; 06/05/2011; 30/05/2011; 00/00/00
	CGTP/IN; 06/05/2011; 30/05/2011; 27/05/2011 - Parecer.pdf- 0,118 MB
	Câmara Comércio Indústria RAA; 06/05/2011; 30/05/2011; 07/09/2011 - Parecer.pdf- 0,273 MB
	AICOPA; 06/05/2011; 30/05/2011; 31/05/2011 - Parecer.pdf- 0,089 MB

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Plenário

Data de Plenário	21/10/2011 - Diário.pdf- 0,87 MB
Resultado	Rejeitado por maioria
Votação	PS: contra-28 | PSD: contra-17 | CDS/PP: contra-4 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00