Texto Iniciativa - 0,261 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1481
Nº Processo
105
Nº proposta
0011/2011
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de Abril)
Tema
Data abertura
18-04-2011
Anúncio em Plenário
17-05-2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18-04-2011
Limite Parecer
18-05-2011
Comissão
Economia
Informações
Este diploma foi sujeito a apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores ou respectivas Comissões Coordenadoras, Associações Sindicais e Associações de Empregadores no processo de elaboração da legislação do trabalho.

Comissão
- Parecer.pdf - 0,589 MB
Comissão
Economia
Data de envio
19-04-2011
Limite Parecer
18-05-2011
Data de entrada do Parecer
14-10-2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
UGT; 06-05-2011; 30-05-2011; 00-00-00
CGTP/IN; 06-05-2011; 30-05-2011; 27-05-2011 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Câmara Comércio Indústria RAA; 06-05-2011; 30-05-2011; 07-09-2011 - Parecer.pdf- 0,273 MB
AICOPA; 06-05-2011; 30-05-2011; 31-05-2011 - Parecer.pdf- 0,089 MB

Plenário
Data de Plenário
21-10-2011
Resultado
Rejeitado por maioria
Votação
PS: contra-28 | PSD: contra-17 | CDS/PP: contra-4 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1