Texto Iniciativa - 0,113 MB
Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 199 Nº Processo 108 Nº proposta 0003/2003 Titulo Proposta de Resolução Assunto Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº. 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação. Tema Data de entrada 21/01/2003 Anúncio em Plenário 23/01/2003 Com pedido de Autor do texto inicial • CDS/PP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	22/01/2003
Limite Parecer	21/02/2003
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,123 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	22/01/2003
Limite Parecer	21/02/2003
Data de entrada do Parecer	15/10/2003
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,095 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,137 MB

Data de Plenário	21/10/2003 - Diário.pdf- 1,198 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	13/2003
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio

23/10/2003

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Publicação

Título Final	Resolução nº. 13/2003/A
Sumário	Recomenda ao Governo Regional que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº. 22/97, de 27 de Março, e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 17/11/2003; 266; I - B; Não
	Jornal Oficial; 27/11/2003; 48; I; Não