Texto Iniciativa - 0,36 MB
Legislatura
 IX
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 2277
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0013/2011
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
Tema
Data de entrada
 29/06/2011
Anúncio em Plenário
 05/07/2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/06/2011
Limite Parecer
02/09/2011
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
30/06/2011
Limite Parecer
02/09/2011
Novo prazo
02/10/2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Infarmed; 25/10/2011; 25/11/2011; 25/11/2011 - Parecer.pdf- 0,551 MB
Rep. Regional Açores Associação Nacional Farmácias; 25/10/2011; 25/11/2011; 25/11/2011 - Parecer.pdf- 0,243 MB
Conselho Regional Ordem dos Farmacêuticos; 25/10/2011; 25/11/2011; 00/00/00
Ordem dos Médicos Dentistas; 25/10/2011; 25/11/2011; 00/00/00
Provedor do Utente; 25/10/2011; 25/11/2011; 21/11/2011 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Conselho Médico da RAA; 25/10/2011; 25/11/2011; 00/00/00 - Parecer.pdf- 1,06 MB
Plenário
Data de Plenário
28/11/2011
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00