Texto Iniciativa - 0,36 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2277
Nº Processo
105
Nº proposta
0013/2011
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
Tema
Data abertura
29-06-2011
Anúncio em Plenário
05-07-2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30-06-2011
Limite Parecer
02-09-2011
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
30-06-2011
Limite Parecer
02-09-2011
Novo prazo
02-10-2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Infarmed; 25-10-2011; 25-11-2011; 25-11-2011 - Parecer.pdf- 0,551 MB
Rep. Regional Açores Associação Nacional Farmácias; 25-10-2011; 25-11-2011; 25-11-2011 - Parecer.pdf- 0,243 MB
Conselho Regional Ordem dos Farmacêuticos; 25-10-2011; 25-11-2011; 00-00-00
Ordem dos Médicos Dentistas; 25-10-2011; 25-11-2011; 00-00-00
Provedor do Utente; 25-10-2011; 25-11-2011; 21-11-2011 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Conselho Médico da RAA; 25-10-2011; 25-11-2011; 00-00-00 - Parecer.pdf- 1,06 MB

Plenário
Data de Plenário
28-11-2011
Resultado
Retirado