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Legislatura
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IX |
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Nº entrada Serviço
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2325 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0002/2011 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sobre a electricidade e gás, na Região Autónoma dos Açores, garantindo a aplicação da taxa reduzida, dadas as especificidades da Região. |
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Tema
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Data de entrada
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01/07/2011 |
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Anúncio em Plenário
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05/07/2011 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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