Texto Iniciativa - 0,175 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2325
Nº Processo
103
Nº proposta
0002/2011
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sobre a electricidade e gás, na Região Autónoma dos Açores, garantindo a aplicação da taxa reduzida, dadas as especificidades da Região.
Tema
Data abertura
01-07-2011
Anúncio em Plenário
05-07-2011
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Plenário
Data de Plenário
08-07-2011
Resultado
Rejeitado por maioria
Votação
PS: contra-27 | PSD: contra-13 | CDS/PP: contra-5 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1