Texto Iniciativa - 0,721 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 2410
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0021/2011
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade.
Tema
Data de entrada
 07/07/2011
Anúncio em Plenário
 08/07/2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/07/2011
Limite Parecer
07/09/2011
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,275 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
07/07/2011
Limite Parecer
07/09/2011
Novo prazo
15/12/2011
Data de entrada do Parecer
06/12/2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
APADIF-Assoc. Pais/Amigos Deficientes Ilha Faial; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Amizade 2000-Assoc. Apoio Defic. Inadapt. Nordeste; 13/09/2011; 30/09/2011; 26/09/2011 - Parecer.pdf- 0,16 MB
Ordem Enfermeiros na RAA; 13/09/2011; 30/09/2011; 30/09/2011 - Parecer.pdf- 0,147 MB
Associação Paralísia Cerebral S. Miguel; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Associação "Liga Amigos Neurocirurgia Açores"; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Alzhgeimer dos Açores; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Apoio Criança Deficiente São Jorge; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Ass. Apoio Criança Necess. Educat. Espec. Velas; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,056 MB
Associação Diabéticos Açorianos; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Diabéticos S. Miguel e Sta. Maria; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Jovens Ser Diferentes; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação da Doença do Machado Joseph; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Apoio Doentes do Machado Joseph; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Associação Doentes Dor Crónica dos Açores; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
ALTERNATIVA-Associação Contra as Deficiências; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Grupo Amigos Pediatria Hospital Div.Espírito Santo; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Ordem dos Médicos - Conselho Médico da RAA; 13/09/2011; 30/09/2011; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,535 MB - Video
Data de Plenário
25/01/2012 - Diário.pdf- 0,794 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,467 MB
BE; Propostas de alteração/aditamento; - P. Alteracao.pdf- 1,981 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,495 MB
PSD; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,833 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-28 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: a favor-5 | BE: a favor-2 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,082 MB
Data envio
29/02/2012
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR n.º 14/2012/A
Sumário
Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/03/2012; 64; I; Não
Jornal Oficial; 30/03/2012; 52; I; Não