Texto Iniciativa - 0,721 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2410
Nº Processo
102
Nº proposta
0021/2011
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade.
Tema
Data abertura
07-07-2011
Anúncio em Plenário
08-07-2011
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07-07-2011
Limite Parecer
07-09-2011
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 1,275 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
07-07-2011
Limite Parecer
07-09-2011
Novo prazo
15-12-2011
Data de entrada do Parecer
06-12-2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
APADIF-Assoc. Pais/Amigos Deficientes Ilha Faial; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Amizade 2000-Assoc. Apoio Defic. Inadapt. Nordeste; 13-09-2011; 30-09-2011; 26-09-2011 - Parecer.pdf- 0,16 MB
Ordem Enfermeiros na RAA; 13-09-2011; 30-09-2011; 30-09-2011 - Parecer.pdf- 0,147 MB
Associação Paralísia Cerebral S. Miguel; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Associação "Liga Amigos Neurocirurgia Açores"; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Alzhgeimer dos Açores; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Apoio Criança Deficiente São Jorge; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Ass. Apoio Criança Necess. Educat. Espec. Velas; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,056 MB
Associação Diabéticos Açorianos; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Diabéticos S. Miguel e Sta. Maria; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Jovens Ser Diferentes; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação da Doença do Machado Joseph; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Apoio Doentes do Machado Joseph; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Associação Doentes Dor Crónica dos Açores; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
ALTERNATIVA-Associação Contra as Deficiências; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Grupo Amigos Pediatria Hospital Div.Espírito Santo; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00
Ordem dos Médicos - Conselho Médico da RAA; 13-09-2011; 30-09-2011; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,535 MB - Video
Data de Plenário
25-01-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,467 MB
BE; Propostas de alteração/aditamento; - P. Alteracao.pdf- 1,981 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,495 MB
PSD; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,833 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
4/2012
Votação
PS: a favor-28 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: a favor-5 | BE: a favor-2 | PPM: abstenções-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,082 MB
Data envio
29-02-2012
Despacho
Publicação

Publicação
Título Final
DLR n.º 14/2012/A
Sumário
Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29-03-2012; 64; I; Não
Jornal Oficial; 30-03-2012; 52; I; Não