Texto Iniciativa - 2,935 MB
Legislatura IX Nº entrada Serviço 2660 Nº Processo 102 Nº proposta 0029/2011 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 03/08/2011 Anúncio em Plenário 27/09/2011 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	03/08/2011
Limite Parecer	03/10/2011
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,504 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	04/08/2011
Limite Parecer	03/10/2011
Data de entrada do Parecer	29/09/2011
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação Municipios RAA; 24/08/2011; 15/08/2011; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,111 MB
	Tertúlia Tauromáquica Jorgense; 24/08/2011; 15/08/2011; 00/00/00
	Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 24/08/2011; 15/08/2011; 00/00/00
	Anafre; 24/08/2011; 15/08/2011; 00/00/00
	Assoc. Reg. Criadores Toiros Tourada Corda; 24/08/2011; 15/08/2011; 14/08/2011 - Parecer.pdf- 0,063 MB
	Tertúlia Tauromáquica Picoense; 24/08/2011; 15/08/2011; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 2,109 MB

Data de Plenário	18/10/2011 - Diário.pdf- 0,893 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-30 | PCP: a favor-1 | PSD: contra-18 | CDS/PP: contra-5 | PPM: contra-1 | BE: abstenções-2
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	32/2011

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Representante da República

Data envio

10/11/2011

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Publicação

Título Final	DLR n.º 34/2011/A
Sumário	Terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmara municipais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 06/12/2011; 233; I; Não
	Jornal Oficial; 07/12/2011; 171; I; Não