Texto Iniciativa - 0,164 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4007
Nº Processo
109
Nº proposta
0062/2011
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA..
Tema
Data abertura
25-11-2011
Anúncio em Plenário
28-11-2011
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,054 MB
Data de Plenário
30-11-2011
Resultado
Aprovado por unanimidade
Nº Decreto/Resolução
28/2011

Representante da República
Data envio
05-12-2011

Publicação
Título Final
Resolução n.º 27/2011/A
Sumário
Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21-12-2011; 243; I; Não
Jornal Oficial; 22-12-2011; 181; I; Não