Texto Iniciativa - 0,332 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4255
Nº Processo
102
Nº proposta
0036/2011
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regula o exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
Tema
Data abertura
16-12-2011
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19-12-2011
Limite Parecer
25-01-2012
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 0,432 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
19-12-2011
Limite Parecer
25-01-2012
Data de entrada do Parecer
09-03-2012

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,713 MB - Video
Data de Plenário
21-03-2012
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
15/2012
Votação
PS: a favor-29 | PSD: contra-18 | CDS/PP: contra-5 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,077 MB
Data envio
26-03-2012
Despacho
Publicação
Data despacho
04-04-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 19/2012/A
Sumário
Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18-04-2012; 77; I; Não
Jornal Oficial; 19-04-2012; 62; I; Não