Texto Iniciativa - 0,332 MB
Legislatura
 IX
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 4255
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0036/2011
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regula o exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
Tema
Data de entrada
 16/12/2011
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/12/2011
Limite Parecer
25/01/2012
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,432 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
19/12/2011
Limite Parecer
25/01/2012
Data de entrada do Parecer
09/03/2012
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,713 MB - Video
Data de Plenário
21/03/2012 - Diário.pdf- 0,874 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: contra-18 | CDS/PP: contra-5 | BE: a favor-2 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
15/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,077 MB
Data envio
26/03/2012
Despacho
Publicação
Data despacho
04/04/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 19/2012/A
Sumário
Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/04/2012; 77; I; Não
Jornal Oficial; 19/04/2012; 62; I; Não