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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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275 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0002/2012 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o destino das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012. |
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Tema
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Data de entrada
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19/01/2012 |
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Anúncio em Plenário
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24/01/2012 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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