Legislatura
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IX |
Nº entrada Serviço
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440 |
Nº Processo
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109 |
Nº proposta
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0004/2012 |
Titulo
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Projeto de Resolução |
Assunto
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Recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da reforma da Administração Local na Região. |
Tema
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Data de entrada
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26/01/2012 |
Anúncio em Plenário
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27/01/2012 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa - Video |
Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico • BE - Bloco de Esquerda |
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