Texto Iniciativa - 0,151 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
537
Nº Processo
105
Nº proposta
0004/2012
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
Tema
Data abertura
02-02-2012
Anúncio em Plenário
14-02-2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06-02-2012
Informações
Indeferida a admissibilidade nos termos da alínea d), do artigo 22.º do Regimento.

Plenário
Data de Plenário
14-02-2012
Resultado
Rejeitado por maioria
Observações
Votação referente ao recurso apresentado pelo PCP.