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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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537 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0004/2012 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012. |
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Tema
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Data de entrada
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02/02/2012 |
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Anúncio em Plenário
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14/02/2012 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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