Texto Iniciativa - 1,601 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 645
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/2012
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 13/02/2012
Anúncio em Plenário
 14/02/2012
Com pedido de
 Urgência - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/02/2012
Limite Parecer
27/02/2012
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,301 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
17/02/2012
Limite Parecer
27/02/2012
Data de entrada do Parecer
12/03/2012
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,813 MB - Video - Video
Data de Plenário
21/03/2012 - Diário.pdf- 0,874 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas alteração Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,516 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,819 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
10/04/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 21/2012/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/05/2012; 90; I; Não
Jornal Oficial; 10/05/2012; 73; I; Não
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 1,242 MB
Solicitado por
Representante da República para a RAA
Data do pedido
08/06/2012
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 4,604 MB
Solicitado por
Representante da República para a R.A.A.
Nº acórdão
315
Data do pedido
04/04/2014