Texto Iniciativa - 1,601 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
645
Nº Processo
102
Nº proposta
0003/2012
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
13-02-2012
Anúncio em Plenário
14-02-2012
Com pedido de
Urgência - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-02-2012
Limite Parecer
27-02-2012
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,301 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
17-02-2012
Limite Parecer
27-02-2012
Data de entrada do Parecer
12-03-2012

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,813 MB - Video - Video
Data de Plenário
21-03-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas alteração Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,516 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,819 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
13/2012
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: abstenções-4 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1

Representante da República
Data envio
10-04-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 21/2012/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09-05-2012; 90; I; Não
Jornal Oficial; 10-05-2012; 73; I; Não

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 1,242 MB
Solicitado por
Representante da República para a RAA
Data do pedido
08-06-2012

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 4,604 MB
Solicitado por
Representante da República para a R.A.A.
Nº acórdão
315
Data do pedido
04-04-2014