Texto Iniciativa - 3,221 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 690
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0005/2012
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 14/02/2012
Anúncio em Plenário
 15/02/2012
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 5,407 MB - Video
Data de Plenário
16/02/2012 - Diário.pdf- 0,999 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-5 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
11/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,058 MB
Data envio
02/03/2012
Despacho
Publicação
Data despacho
12/03/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 13/2012/A
Sumário
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/03/2012; 63; I; Não