Texto Iniciativa - 3,221 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
690
Nº Processo
105
Nº proposta
0005/2012
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
14-02-2012
Anúncio em Plenário
15-02-2012
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 5,407 MB - Video
Data de Plenário
16-02-2012
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
11/2012
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-5 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,058 MB
Data envio
02-03-2012
Despacho
Publicação
Data despacho
12-03-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 13/2012/A
Sumário
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28-03-2012; 63; I; Não