Texto Iniciativa - 0,869 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 791
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/2012
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico de inertes na faixa costeira e no mar territorial.
Tema
Data de entrada
 23/02/2012
Anúncio em Plenário
 20/03/2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/02/2012
Limite Parecer
23/03/2012
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,25 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Limite Parecer
23/03/2012
Data de entrada do Parecer
12/04/2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federação de Pescas dos Açores; 19/03/2012; 10/04/2012; 28/03/2012 - Parecer.pdf- 0,028 MB
Junta Regional dos Açores Corpo Nacional Escutas; 19/03/2012; 10/04/2012; 09/04/2012 - Parecer.pdf- 0,018 MB
Observações
Foram pedidos pareceres às Associações Ambientais Não Governamentais.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 6,433 MB - Video
Data de Plenário
08/05/2012 - Diário.pdf- 1,038 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-25 | PSD: a favor-18 | CDS/PP: a favor-4 | BE: abstenções-2 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
23/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,063 MB
Data envio
04/06/2012
Despacho
Publicação
Data despacho
18/06/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 31/2012/A
Sumário
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/07/2012; 130; I; Não
Jornal Oficial; 09/07/2012; 108; I; Não