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Legislatura
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IX |
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Nº entrada Serviço
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867 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0011/2012 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores. |
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Tema
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Data de entrada
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28/02/2012 |
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Anúncio em Plenário
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20/03/2012 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• BE - Bloco de Esquerda |
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