Texto Iniciativa - 0,257 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1663
Nº Processo
109
Nº proposta
0021/2012
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento às taxas de tributação autónoma em sede de IRC.
Tema
Data abertura
18-04-2012
Anúncio em Plenário
19-04-2012
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,488 MB - Video
Data de Plenário
19-04-2012
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
7/2012

Representante da República
Data envio
30-04-2012

Publicação
Título Final
Resolução n.º 14/2012/A
Sumário
Aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento às taxas de tributação autónoma em sede de IRC.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 31-05-2012; 106; I; Não